Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 04/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 503 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
04/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. PROJETO DE LEI QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS – MATÉRIA QUE ENVOLVE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR – VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 59, I, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral