Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 507 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ALTERA LEI N. 2.196/16. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.ART. 22, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
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