Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 30/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
30/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS – MATÉRIA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR RESERVADA AO EXECUTIVO – VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 59, I, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral