Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 454 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI PROGRAMA PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO. ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral