Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 23/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 409 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
23/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO NO CARNÊ DO IPTU SUGERINDO CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA DE ANIMAIS – ART. 58, LOMAN – REGULAR TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral