Lei Ordinária (Promulgada) nº 527, de 15 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito - Projeto de Lei nº 211 de 2023 (Projeto de Lei nº 211 de 2023)
Autoria
Autor
Executivo Municipal - Prefeito
Primeiro Autor
Sim