Projeto de Lei nº 130 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 336 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: MARCIO TAVARES - Projeto de Lei nº 369 de 2022 (Projeto de Lei nº 369 de 2022)
Autoria
Autor
MARCIO TAVARES
Primeiro Autor
Não