Principal: Veto nº 7 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei nº 363 de 2023 (Veto nº 7 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/06/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação