Principal: Veto nº 4 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei nº 9 de 2023 (Veto nº 4 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação