Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 442 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 04/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_442_2021.pdf |
| 3º CFEO | Parecer de Vista - Comissão | 15/09/2022 | JOÃO CARLOS | parecer_de_vista_pl._442_-_2021.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 25/04/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_comed_pl_442.21.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 04/09/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_442.2021.pdf |