Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 348 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 03/08/2022 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_348.21_fav_assinado.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 03/08/2022 | 2ª CCJR | certidao_348_22_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_348_2021.pdf |