Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 20/04/2020 | Pryscila Freire | parecer_procuradoria_pl_093_2020.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/05/2020 | Pryscila Freire | parecer_procuradoria_emenda_01_pl_093_2020.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 06/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._093_2020_-_assinado_-_emenda.pdf |