Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 470 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 15/09/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_470_2025_executivo.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 15/09/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_106_2025_pl_n_470_2025.pdf |