Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 349 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 13/06/2025 | Parecer da Procuradoria | parecer_procuradoria_pl_349_2025_executivo_municipal.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 23/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_349_2025.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 23/06/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_066_2025_pl_n_349_2025.pdf |