Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 386 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 18/03/2025 | CFEO | certidao_3acfeo_pl__386_24.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 07/05/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_386_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 12/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_386_2024.pdf |