Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 386 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 07/05/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_386_2024.pdf |
| 18ª COMDPDM | Parecer da Comissão | 08/04/2025 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_18a_pl_386_2024.pdf |
| 18ª COMDPDM | Certidão de Votação | 09/04/2025 | COMDPDM | certidao_18a_pl_386_2024.pdf |