Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 362 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 26/06/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_362_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 26/06/2024 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_2a_pl_362_2024.pdf |