Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 355 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 07/05/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_355_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 10/04/2025 | IVO NETO | parecer_20a_pl_355_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 10/04/2025 | 20ª COMDCAI | certidao_20a_pl_355_2024.pdf |