Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 331 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 26/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_331_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 30/06/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_0331_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 19/05/2025 | ELAN ALENCAR | parecer_20a_pl_331_2024.pdf |