Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 282 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/07/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_282_2024.pdf |