Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 251 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/07/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_251_2024.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 09/10/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_251_2024_rodrigo_guedes.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 25/03/2025 | MARCELO SERAFIM | parecer_3a_pl_251_2024.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 09/10/2025 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_131_2025_pl_n_251_2024.pdf |