Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 251 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 31/03/2025 | 3ª CFEO | parecer__3a_pl_251.24.pdf |
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 31/03/2025 | 3ª CFEO | certidao_3acfeo_pl_251.24.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 09/10/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_251_2024_rodrigo_guedes.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 13/11/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_251_2024.pdf |