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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 217 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
2ª CCJR Certidão de Votação 12/11/2024 2ª CCJR certidao_2a_pl_217_2024.pdf
2ª CCJR Parecer de Redação 21/05/2025 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_de_redacao_do_pl_217_2024.pdf
9ª COMCPH Memorando 23/04/2025 9ª COMCPH memorandon.02.2025.ver.ylins.pdf
9ª COMCPH Certidão de Votação 05/05/2025 9ª COMCPH certidao_9a_pl_217_2024.pdf
DvLEI Ofício 21/05/2025 Divisão de Leis of_n_051_2025_pl_n_217_2024_ver_mitoso_assinado.pdf
PMM Protocolo da PMM 21/05/2025 Prefeitura de Manaus protocolo_pmm_of_n_051_2025_pl_n_217_2024.pdf
Procuradoria Legislativa Parecer da Procuradoria Legislativa 24/09/2024 Procuradoria Legislativa parecer_procuradoria_pl_217_2024.pdf
Parecer do (a) Relator (a) Parecer do (a) Relator (a) 12/12/2024 RAIFF MATOS parecer_comcph_-_projeto_de_lei_n._217-2024_de_autoria_do_vereador_mitoso.pdf
2ª CCJR Parecer da Comissão 12/11/2024 THAYSA LIPPY parecer_2a_pl_217_2024.pdf
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL Memorando 18/02/2025 Ver. Mitoso memo_n_007_2025_-_gv_mitoso.pdf
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