| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 46 de 2024 | 07/06/2024 |  | JOÃO CARLOS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 46 de 2024 | 18/02/2025 |  | MARCO CASTILHOS |  | 
        
        
          
          | COMIDETRE - 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda | Projeto de Lei nº 46 de 2024 | 09/04/2025 |  | PROF.ª JACQUELINE |  |