| COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 409 de 2023 | 23/02/2024 |  | ALONSO OLIVEIRA |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 409 de 2023 | 04/12/2023 |  | JOELSON SILVA |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 409 de 2023 | 28/09/2023 |  | FRANSUÁ |  |