| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 402 de 2023 | 11/12/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 402 de 2023 | 24/04/2024 |  | DIEGO AFONSO |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 402 de 2023 | 11/06/2024 |  | MARCIO TAVARES |  |