| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 350 de 2023 | 06/11/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 350 de 2023 | 03/04/2024 |  | ROSINALDO BUAL |  | 
        
        
          
          | COMED - 04ª Comissão de Educação | Projeto de Lei nº 350 de 2023 | 21/05/2024 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  |