Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 16/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_15_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 16/08/2023 | Ver. João Carlos | parecer_2a_pr_015_2023.pdf |
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 23/06/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_15_2023.pdf |