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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 346 de 2023
            
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                28/08/2023
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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            CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
            
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            Projeto de Lei nº 346 de 2023
            
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                13/12/2023
              
            
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                13/12/2023
              
            
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            PEIXOTO
            
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            COMED - 04ª Comissão de Educação
            
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            Projeto de Lei nº 346 de 2023
            
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                19/03/2024
              
            
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            DR. EDUARDO ASSIS
            
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