Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 206 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3ª CFEO | Certidão de Votação | 30/08/2023 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_206_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 16/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_206_2023.pdf |
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 28/11/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_206_2023.pdf |