Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 24/05/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_012_2023.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 07/08/2023 | JOÃO CARLOS | 012_-_2023_pdf.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 16/08/2023 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_pr_012_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 16/08/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_12_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pr_012_2023.pdf |