Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 159 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 04/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_159_2023.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 03/10/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_159_2023.pdf |