Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 05/07/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_095_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_095_2023.pdf |