Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 24/02/2023 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_19_23_marco_azul_marinho.pdf |