Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_009_2023.pdf |
| 2 CCJR | Parecer da Comissão | 21/06/2023 | THAYSA LIPPY | parecer_2a_pl_09_2023.pdf |