Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 07/06/2023 | Ver. Dr. Eduardo Assis | parecer_2a_pl_007_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 06/12/2023 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_emenda_pl_007_2023.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 06/12/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_emenda_pl_007_2023.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_007_2023.pdf |