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          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 2 de 2023 | 03/07/2023 |  | MARCELO SERAFIM |  | 
        
        
          
          | COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Projeto de Lei nº 2 de 2023 | 04/10/2023 |  | ELAN ALENCAR |  |