Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 424 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 29/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_424_2022.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 08/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_424_2022.pdf |