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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
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            Projeto de Lei nº 401 de 2022
            
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                06/12/2022
              
            
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            JOELSON SILVA
            
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            CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
            
           | 
          
          
            
            Projeto de Lei nº 401 de 2022
            
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                27/02/2023
              
            
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            THAYSA LIPPY
            
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            COMASLEP - 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa
            
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            Projeto de Lei nº 401 de 2022
            
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                08/05/2023
              
            
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                15/05/2023
              
            
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            PEIXOTO
            
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