Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 367 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 26/04/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_367_2022.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 01/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_367_2022.pdf |