Lei Ordinária nº 2.842, de 03 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 272 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 | Emenda | 30/06/2022 | Marcelo Serafim | emenda_001_pl_272_2022_semsa_marcelo.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 25/07/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_272_2022_mens_059.pdf |
| DLeis | Protocolo da PMM | 05/08/2022 | Divisão de Leis | pl_n._272_2022_-_executivo_municipal.pdf |