Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 242 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/06/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_242_2022_mens_052.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 27/02/2023 | Divisão de Leis | pl_n._242_2022_-_executivo.pdf |