Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 194 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 19/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_194_2022.pdf |
| 11ª COMASLEP | Parecer da Comissão | 28/08/2023 | ELAN ALENCAR | parecer_11a_pl_194_2022.pdf |
| 11ª COMASLEP | Certidão de Votação | 28/08/2023 | 11ª COMASLEP | certidao_11a_pl_194_2022.pdf |