Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 190 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 21/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_190_2022.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 17/05/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_190_2022.pdf |