| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 171 de 2022 | 27/06/2022 |  | CAIO ANDRÉ |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 171 de 2022 | 14/02/2023 |  | JOELSON SILVA |  | 
        
        
          
          | COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Projeto de Lei nº 171 de 2022 | 19/04/2023 |  | ELAN ALENCAR |  |