| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 60 de 2022 | 27/02/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 60 de 2022 | 12/09/2023 |  | ROSINALDO BUAL |  | 
        
        
          
          | COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 60 de 2022 | 11/12/2023 |  | FRANSUÁ |  |