| COMED - 04ª Comissão de Educação | Projeto de Lei nº 616 de 2021 | 03/04/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 616 de 2021 | 14/02/2023 |  | DIEGO AFONSO |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 616 de 2021 | 17/05/2022 |  | THAYSA LIPPY |  |