Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 213 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 07/07/2020 | Pryscila Freire | parecer_procuradoria_pl__213_2020.pdf |
| Procuradoria Legislativa/ emenda | Parecer da Procuradoria Legislativa | 07/07/2020 | Pryscila Freire | parecer_procuradoria_emenda_01_pl_213_2020.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 16/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._213_2020_-_assinado.pdf |