Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 479 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 04/07/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_479_2021.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 04/07/2022 | Ver.ª Prof.ª Jacqueline | parecer_pl_479.21_fav.pdf |
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 28/08/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_479.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 17/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_479_2021.pdf |
| DLeis | Protocolo da PMM | 17/10/2022 | Divisão de Leis | projeto_de_lei_n._479_2021_-_jaildo_oliveira.pdf |