{"id":94,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.416, de 29 de janeiro de 2019","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/94/lei_n_2416_de_29_jan_2019.pdf","numero":"2416","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-01-29","data_publicacao":"2019-01-29","veiculo_publicacao":"DOM","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":14,"ementa":"REVOGA as leis que especifica, compreendidas entre 1948 e 2018.","indexacao":"PL n. 319/2018, \r\nAutoria: Mesa Diretora da CMM. \r\nPublica\u00e7\u00e3o: DOM de 29.01.2019, edi\u00e7\u00e3o n. 4527, ano XX. \r\nPalavras-chave: Revoga\u00e7\u00e3o de leis relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio e utilidade p\u00fablica, patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Manaus, pens\u00e3o, Servidores e Estrutura da C\u00e2mara Municipal de Manaus, fixa\u00e7\u00e3o de cartazes nos pr\u00e9dios, instala\u00e7\u00e3o de Postos de Servi\u00e7o para a venda da gasolina, Regula o regime tribut\u00e1rio de Manaus, REGULA o fornecimento de luz e abastecimento d\u201f\u00e1gua, Vila do Careiro, entrega de leite de gado ao consumo p\u00fablico, C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, Hora de Ver\u00e3o, estabelecimentos comerciais, industriais, constru\u00e7\u00e3o de muros em terrenos edificados ou n\u00e3o na zona urbana, ruas providas de cal\u00e7amento, impress\u00e3o da historia das ruas de Manaus, feriado municipal, aux\u00edlio de diversas entidades, Or\u00e7amento, cr\u00e9dito, Amaz\u00f4nia Jornal, outorgou o C\u00f3digo de Posturas Municipais de Manaus, aux\u00edlio ao estudante Raul Pereira da Silva, SUBVENCIONA uma linha de \u00f4nibus para a Col\u00f4nia Ant\u00f4nio Aleixo, Or\u00e7amento vigente, cr\u00e9dito, aux\u00edlios a estabelecimentos de ensino e de assist\u00eancia social, fixa o m\u00ednimo dos proventos de aposentadoria dos servidores do Munic\u00edpio, reajusta o quantum das pens\u00f5es concedidas, cr\u00e9dito especial, aux\u00edlio aos estudantes Haroldo de Oliveira Costa e Jo\u00e3o Marques Filho, abertura de cr\u00e9dito, viagem dos Delegados do Amazonas, XIV Congresso Nacional dos Estudantes, Escola Normal S. Francisco de Assis, hor\u00e1rio do com\u00e9rcio, constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de passeios, constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios de um s\u00f3 Pavimento a Zona Central da Cidade, Pr\u00eamio \u201cCl\u00f3vis Bevil\u00e1qua\u201d , licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, reestrutura a Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o, Sistema de Passagens Escolares para utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estudantes nos coletivos urbanos, hor\u00e1rio de funcionamento dos postos revendedores de combust\u00edveis, fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de placas de ve\u00edculos, cobertura de seguro contra roubo nos shopping centers, lojas de departamentos e supermercados, deposito de lixo perec\u00edvel em estabelecimentos comerciais na cidade de Manaus, hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos comercial, cemit\u00e9rios, \r\nCemit\u00e9rio P\u00fablico do lugar TELHEIRO, favores \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o de sepulturas ao funcionalismo municipal, cobran\u00e7a das taxas devidas nos cemit\u00e9rios, \r\nremo\u00e7\u00e3o dos restos mortais exumados, no antigo Cemit\u00e9rio do Umirizal, autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rio particular, pagamento da \r\ntaxa de perpetua\u00e7\u00e3o de sepulturas, CRIA cemit\u00e9rio no bairro de Petr\u00f3polis, Plano Diretor, logradouros, c\u00f3digos, obras p\u00fablicas e meio ambiente, \r\nDISCIPLINA o servi\u00e7o de limpeza dos igarap\u00e9s, legisla\u00e7\u00e3o ambiental para o trato de baterias usadas de telefones celulares e disc\u00f3ides, normas de \r\ncombate \u00e0 \"polui\u00e7\u00e3o visual\", infra\u00e7\u00f5es ao direito coletivo do povo \u00e0 paisagem urbana limpa e sadia, recupera\u00e7\u00e3o de danos causados em logradouros do munic\u00edpio, por empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, instala\u00e7\u00e3o de cercas eletrificadas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de per\u00edmetros, Institui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Manaus, Institui as Normas de Uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo no Munic\u00edpio de Manaus, REGULAMENTA o parcelamento do solo urbano no Munic\u00edpio de Manaus, REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus, planejamento e a gest\u00e3o do Territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, Normas de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo no Munic\u00edpio de Manaus, C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Manaus, Licenciamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades em Estabelecimentos e Logradouros, que integra o Conjunto de Posturas do Munic\u00edpio de Manaus, instala\u00e7\u00e3o de rampas de acesso para deficientes f\u00edsicos nos caixas eletr\u00f4nicos banc\u00e1rios,  autoriza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras subterr\u00e2neas em logradouros p\u00fablicos.","observacao":"Revoga as Leis:\r\nLei n. 007, de 06 de fevereiro de 1948, \r\nLei n. 009, de 6 de fevereiro de 1948,\r\nLei n. 011, de 6 de fevereiro de 1948,\r\nLei n. 024, de 16 de mar\u00e7o de 1948, \r\nLei n. 029, de 24 de mar\u00e7o de 1948,\r\nLei n. 076, de 3 de agosto de 1948,\r\nLei n. 096, de 19 de agosto de 1948,\r\nLei n. 107, de 13 de dezembro de 1948,\r\nLei n. 115-A, de 26 de abril de 1949, \r\nLei n. 131, de 15 de junho de 1949, \r\nLei n. 144, de 21 de julho de 1949, \r\nLei n. 149, de 21 de julho de 1949, \r\nLei n. 154, de 27 de julho de 1949, \r\nLei n. 169, de 22 de agosto de 1949, \r\nLei n. 175, de 04 de novembro de 1949, \r\nLei n. 176, de 04 de novembro de 1949, \r\nLei n. 181, de 11 de novembro de 1949, \r\nLei n. 182, de 11 de novembro de 1949, \r\nLei n. 183, de 11 de novembro de 1949,\r\nLei n. 184, de 11 de novembro de 1949, \r\nLei n. 185, de 11 de novembro de 1949, \r\nLei n. 186, de 11 de novembro de 1949, \r\nLei n. 190, de 17 de novembro de 1949, \r\nLei n. 194, de 18 de novembro de 1949, \r\nLei n. 195, de 18 de novembro de 1949, \r\nLei n. 197, de 22 de novembro de 1949,\r\nLei n. 199, de 22 de novembro de 1949, \r\nLei n. 203, de 2 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 205, de 2 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 210, de 13 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 214, de 23 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 218, de 29 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 220, de 31 de dezembro de 1949, \r\nLei n. 237, de 26 de janeiro de 1950, \r\nLei n. 245, de 17 de maio de 1950, \r\nLei n. 270, de 31 de julho de 1950, \r\nLei n. 274, de 10 de agosto de 1950, \r\nLei n. 292, de 15 de setembro de 1950, \r\nLei n. 333, de 19 de maio de 1951, \r\nLei n. 343, de 11 de junho de 1951, \r\nLei n. 404, de 25 de setembro de 1952, \r\nLei n. 409, de 9 de dezembro de 1952, \r\nLei n. 420, de 18 de dezembro de 1952, \r\nLei n. 439, de 25 de maio de 1953, \r\nLei n. 441, de 17 de julho de 1953, \r\nLei n. 447, de 31 de julho de 1953, \r\nLei n. 462, de 23 de outubro de 1953, \r\nLei n. 475, de 25 de dezembro de 1953, \r\nLei n. 482, de 29 de dezembro de 1953,\r\nLei n. 486, de 31 de dezembro de 1953, \r\nLei n. 487, de 6 de janeiro de 1954, \r\nLei n. 489, de 6 de janeiro de 1954, \r\nLei n. 496, de 27 de abril de 1954, \r\nLei n. 508, de 21 de dezembro de 1954, \r\nLei n. 511, de 21 de dezembro de 1954, \r\nLei n. 515, de 21 de dezembro de 1954, \r\nLei n. 521, de 29 de dezembro de 1954, \r\nLei n. 530, de 26 de abril de 1955, \r\nLei n. 569, de 16 de julho de 1956,\r\nLei n. 576, de 13 de agosto de 1956, \r\nLei n. 580, de 25 de setembro de 1956, \r\nLei n. 582, de 29 de outubro de 1956,\r\nLei n. 586, de 24 de novembro de 1956, \r\nLei n. 598, de 26 de abril de 1957, \r\nLei n. 606, de 3 de junho de 1957, \r\nLei n. 610, de 12 de junho de 1957, \r\nLei n. 620, de 4 de novembro de 1957, \r\nLei n. 632, de 13 de dezembro de 1957,\r\nLei n. 634, de 19 de dezembro de 1957, \r\nLei n. 639, de 14 de maio de 1958, \r\nLei n. 641, de 23 de junho de 1958, \r\nLei n. 666, de 6 de setembro de 1958, \r\nLei n. 672, de 10 de novembro de 1958, \r\nLei n. 674, de 24 de novembro de 1958, \r\nLei n. 682, de 8 de maio de 1959, \r\nLei n. 698, de 22 de outubro de 1959,\r\nLei n. 707, de 18 de novembro de 1959, \r\nLei n. 709, de 19 de novembro de 1959, \r\nLei n. 712, de 4 de dezembro de 1959, \r\nLei n. 724, de 29 de dezembro de 1959, \r\nLei n. 735, de 2 de agosto de 1960, \r\nLei n. 735, de 2 de agosto de 1960, \r\nLei n. 738, de 9 de agosto de 1960, \r\nLei n. 740, de 3 de maio de 1961, \r\nLei n. 743, de 26 de maio de 1961, \r\nLei n. 746, de 6 de junho de 1961, \r\nLei n. 761, de 3 de novembro de 1961, \r\nLei n. 763, de 17 de novembro de 1961, \r\nLei n. 765, de 30 de novembro de 1961, \r\nLei n. 767, de 11 de dezembro de 1961, \r\nLei n. 768, de 11 de dezembro de 1961,\r\nLei n. 774, 2 de maio de 1962, \r\nLei n. 775, de 2 de maio de 1962, \r\nLei n. 780, de 9 de julho de 1962,\r\nLei n. 782, de 28 de julho de 1962, \r\nLei n. 789, de 20 de setembro de 1962, \r\nLei n. 791, de 26 de outubro de 1962, \r\nLei n. 798, de 29 de abril de 1963, \r\nLei n. 801, de 20 de junho de 1963, \r\nLei n. 807, de 5 de novembro de 1963, \r\nLei n. 812, de 27 de novembro de 1963, \r\nLei n. 814, de 9 de dezembro de 1963, \r\nLei n. 823, de 10 de julho de 1964, \r\nLei n. 824 de 10 de julho de 1964, \r\nLei n. 828, de 31 de agosto de 1964, \r\nLei n. 830, de 4 de setembro de 1964, \r\nLei n. 836, de 16 de outubro de 1964, \r\nLei n. 842, de 30 de novembro de 1964, \r\nLei n. 849, de 14 de dezembro de 1964, \r\nLei n. 851, de 8 de maio de 1965,\r\nLei n. 858, de 25 de maio de 1965, \r\nLei n. 860, de 26 de maio de 1965, \r\nLei n. 863, de 1 de junho de 1965, \r\nLei n. 865, de 3 de junho de 1965, \r\nLei n. 867, de 9 de junho de 1965, \r\nLei n. 869, de 11 de junho de 1965, \r\nLei n. 876, de 21 de julho de 1965, \r\nLei n. 881, de 7 de agosto de 1965, \r\nLei n. 888, de 28 de agosto de 1965, \r\nLei n. 895, de 14 de agosto de 1965, \r\nLei n. 898, de 18 de setembro de 1965, \r\nLei n. 909, de 13 de outubro de 1965, \r\nLei n. 914, de 13 de novembro de 1965, \r\nLei n. 919, de 15 de dezembro de 1965, \r\nLei n. 920, de 15 de dezembro de 1965, \r\nLei n. 921, de 17 de dezembro de 1965, \r\nLei n. 927, de 31 de dezembro de 1965, \r\nLei n. 929, de 31 de dezembro de 1965, \r\nLei n. 933, de 25 de abril de 1966, \r\nLei n. 934, de 30 de abril de 1966, \r\nLei n. 936, de 10 de maio de 1966, \r\nLei n. 937, de 25 de maio de 1966, \r\nLei n. 938, de 16 de junho de 1966, \r\nLei n. 939, de 5 de julho de 1966, \r\nLei n. 940, de 5 de julho de 1966, \r\nLei n. 941, de 16 de julho de 1966, \r\nLei n. 942, de 20 de julho de 1966, \r\nLei n. 945, de 19 de agosto de 1966, \r\nLei n. 946, de 31 de agosto de 1966, \r\nLei n. 948, de 21 de setembro de 1966, \r\nLei n. 951, de 21 de outubro de 1966, \r\nLei n. 953, de 31 de outubro de 1966, \r\nLei n. 959, de 5 de dezembro de 1966, \r\nLei n. 962, de 14 de dezembro de 1966, \r\nLei n. 963, de 14 de dezembro de 1966, \r\nLei n. 964, de 16 de dezembro de 1966, \r\nLei n. 973, de 2 janeiro de 1967, \r\nLei n. 975, de 13 de fevereiro de 1967, \r\nLei n. 976, de 31 de maio de 1967, \r\nLei n. 977, de 2 de junho de 1967,\r\nLei n. 978, de 21 de junho de 1967,\r\nLei n. 980, de 4 de julho de 1967, \r\nLei n. 998, de 11 de dezembro de 1967, \r\nLei n. 1017, de 10 de abril de 1968, \r\nLei n. 1021, de 14 de junho de 1968, \r\nLei n.1021, de 14 de junho de 1968, \r\nLei n. 1024, de 2 de julho de 1968, \r\nLei n. 1033, de 4 de setembro de 1968, \r\nLei n. 1034, de 4 de setembro de 1968, \r\nLei n. 1051, de 10 de abril de 1969, \r\nLei n. 1060, de 12 de outubro de 1969, \r\nLei n. 1080, de 2 de dezembro de 1969, \r\nLei n. 1084, de 17 de mar\u00e7o de 1970, \r\nLei n. 1097, de 13 de novembro de 1970, \r\nLei n. 1100, de 3 de dezembro de 1970, \r\nLei n. 1101, de 10 de dezembro de 1970, \r\nLei n. 1102, de 14 de dezembro de 1970, \r\nLei n. 1121, de 15 de setembro de 1971, \r\nLei n. 1123, de 12 de outubro de 1971, \r\nLei n. 1126, de 5 de novembro de 1971, \r\nLei n. 1130, de 19 de novembro de 1971, \r\nLei n. 1134, de 28 de abril de 1972, \r\nLei n. 1167, de 30 de novembro de 1973, \r\nLei n. 1185, de 2 de dezembro de 1974, \r\nLei n. 1194, de 2 de dezembro de 1974, \r\nLei n. 1204, de 11 de dezembro de 1974, \r\nLei n. 1205, de 17 de mar\u00e7o de 1975, \r\nLei n. 1225, de 21 de outubro de 1975, \r\nLei n. 1250, de 29 de dezembro de 1975, \r\nLei n. 1253, de 13 de abril de 1976,\r\nLei n. 1278, de 2 de dezembro de 1976, \r\nLei n. 1282, de 14 de dezembro de 1976, \r\nLei n. 1288, de 5 de abril de 1977, \r\nLei n. 1316, de 1 de dezembro de 1977, \r\n Lei n. 1328, de 20 de dezembro de 1977, \r\nLei n. 1339, de 22 de mar\u00e7o de 1978, \r\nLei n. 1346, de 4 de maio de 1978, \r\nLei n. 1364, de 23 de julho de 1978, \r\nLei n. 1403, de 27 de dezembro de 1978, \r\nLei n. 1426, de 22 de maio de 1979, \r\nLei n. 1440, de 3 de setembro de 1979, \r\nLei n. 1445, de 3 de outubro de 1979, \r\nLei n. 1456, de 16 de novembro de 1979, \r\nLei n. 1461, de 30 de novembro de 1979, \r\nLei n. 1461, de 30 de novembro de 1979, \r\nLei n. 1488, de 29 de maio de 1980, \r\nLei n. 1509, de 3 de setembro de 1980, \r\nLei n. 1516, de 13 de outubro de 1980, \r\nLei n. 1527, de 6 de dezembro de 1980, \r\nLei n. 1528, de 6 de dezembro de 1980, \r\nLei n. 1530, de 16 de dezembro de 1980, \r\nLei n. 1546, de 15 de abril de 1981, \r\nLei n. 1547, de 22 de abril de 1981, \r\nLei n. 1562, de 14 de agosto de 1981, \r\nLei n. 1583, de 13 de novembro de 1981, \r\nLei n. 1587, de 2 de dezembro de 1981,\r\nLei n. 1588, de 3 de dezembro de 1981,\r\nLei n. 1604, de 25 de mar\u00e7o de 1982, \r\nLei n. 1609, de 27 de abril de 1982, \r\nLei n. 1622, de 22 de junho de 1982, \r\nLei n. 1627, de 19 de julho de 1982, \r\nLei n. 1631, de 10 de agosto de 1982, \r\nLei n. 1635, de 30 de agosto de 1982, \r\nLei n. 1654, de 17 de dezembro de 1982,\r\nLei n. 1668, de 30 de dezembro de 1982, \r\nLei n. 1672, de 15 de abril de 1983, \r\nLei n. 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